CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Art. 188
Recuperação Judicial e Falência · Art. 188
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/04/2026
Rel. Regina Helena Costa · 17/12/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/06/2024
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 183
- Art. 184: Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 185
- Art. 186: Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 187: Ação penal por crime falimentar
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