CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Art. 188
Recuperação Judicial e Falência · Art. 188
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2008.
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
