Art. 189
Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 24 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 189.
Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
