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CAPÍTULO VIII

Falência de concessionária de serviço público

Recuperação Judicial e Falência · Art. 195
rubrica editorial

Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art195

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