CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Falência de concessionária de serviço público
Recuperação Judicial e Falência · Art. 195
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
