CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Falência de concessionária de serviço público
Recuperação Judicial e Falência · Art. 195
rubrica editorial
6 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
Rel. Dario Gayoso · 18/10/2024
Rel. Ricardo Couto de Castro · 07/03/2024
Rel. João Otávio de Noronha · 21/11/2023
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/04/2026
Rel. Gurgel de Faria · 06/04/2026
Rel. Sérgio Kukina · 11/03/2026
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200
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