CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 200
Recuperação Judicial e Falência · Art. 200
15 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Rel. Luiz Guilherme Risso · 14/05/2025
Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 22/11/2016
Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 09/08/2016
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/03/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/09/2025
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/08/2025
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 201
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