CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 193
Recuperação Judicial e Falência · Art. 193
9 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.
Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 21/09/2026
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 14/09/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026
Rel. Humberto Martins · 21/10/2025
Rel. Fortes Barbosa · 28/08/2025
- Art. 189
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
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