CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Extensão de responsabilidade aos sócios
Recuperação Judicial e Falência · Art. 190
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2010.
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
