CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Extensão de responsabilidade aos sócios
Recuperação Judicial e Falência · Art. 190
rubrica editorial
1 acórdão e 23 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
- Art. 189
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
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