CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198
Recuperação Judicial e Falência · Art. 198
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/08/2025
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 10/03/2025
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 10/03/2025
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200
- Art. 201
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