CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 197
Recuperação Judicial e Falência · Art. 197
15 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 18/09/2026
Rel. Jorge Maraschin dos Santos · 29/07/2026
Rel. Ricardo Perlingeiro · 20/05/2026
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 23/10/2026
Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/08/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 20/04/2026
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200
- Art. 201
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