CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 197
Recuperação Judicial e Falência · Art. 197
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 14/12/2021
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 19/04/2021
Rel. Nancy Andrighi · 19/03/2019
