CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Equiparação de responsáveis a devedor
Recuperação Judicial e Falência · Art. 179
rubrica editorial
15 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
Rel. Priscilla Placha Sá · 20/08/2026
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 22/04/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026
Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 22/07/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 15/08/2024
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 183
- Art. 184: Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 185
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