CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Exposição circunstanciada do administrador judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 186
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2008.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
