CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Violação de sigilo empresarial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 169
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/11/2022
Rel. Gilmar Mendes · 30/08/2018
Rel. Gilmar Mendes · 17/08/2017
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
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