CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Divulgação de informações falsas
Recuperação Judicial e Falência · Art. 170
7 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Carlos Adilson Silva · 30/09/2025
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 28/07/2025
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 22/10/2024
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 169: Violação de sigilo empresarial
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
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