CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Divulgação de informações falsas
Recuperação Judicial e Falência · Art. 170
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Raul Araújo · 07/08/2026
Rel. Flávio Dino · 23/03/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 21/08/2023
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