CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Indução a erro
Recuperação Judicial e Falência · Art. 171
19 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 12/08/2026
Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 11/02/2026
Rel. Luiz Fux · 05/12/2025
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