Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Conduta

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de 1 ano a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Perguntas de prática sobre este artigo

• Fraudar credores na falência ou na recuperação judicial é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Fraude a Credores (art. 168)
• Violação de sigilo empresarial (art. 169)
• Divulgação de informações falsas (art. 170)
• Indução a erro (art. 171)
• Favorecimento de credores (art. 172)
• Favorecimento de credores mediante conluio (art. 172)
• Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173)
• Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174)
• Habilitação ilegal de crédito (art. 175)
• Exercício ilegal de atividade (art. 176)
• Violação de impedimento (art. 177)