Violação de impedimento

Conduta

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Fraude a Credores (art. 168)
• Violação de sigilo empresarial (art. 169)
• Divulgação de informações falsas (art. 170)
• Indução a erro (art. 171)
• Favorecimento de credores (art. 172)
• Favorecimento de credores mediante conluio (art. 172)
• Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173)
• Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174)
• Habilitação ilegal de crédito (art. 175)
• Exercício ilegal de atividade (art. 176)
• Omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 178)