Fraude a Credores

Conduta

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

reclusão de 3 anos a 6 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes Falimentares assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 63 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

• Fraudar credores na falência ou na recuperação judicial é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Violação de sigilo empresarial (art. 169)
• Divulgação de informações falsas (art. 170)
• Indução a erro (art. 171)
• Favorecimento de credores (art. 172)
• Favorecimento de credores mediante conluio (art. 172)
• Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173)
• Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174)
• Habilitação ilegal de crédito (art. 175)
• Exercício ilegal de atividade (art. 176)
• Violação de impedimento (art. 177)
• Omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 178)