CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 301
CTB · Art. 301
Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2018.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.599/2023
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
