CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 299
CTB · Art. 299
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 299.
(VETADO)
Rel. Luis Carlos Xavier · 02/07/2026
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 01/04/2026
Rel. Marcelo Gordo · 30/04/2025
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
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