CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Multa reparatória
CTB · Art. 297
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
Rel. Dias Toffoli · 19/08/2025
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 07/02/2008
Rel. Paulo Medina · 22/08/2006
