TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
Normas regimentais sobre recursos
Código de Processo Penal · Art. 618
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 17/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 17/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 18/02/2026
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