TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Diligências em grau de apelação

Código de Processo Penal · Art. 616

rubrica editorial

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

73 decisões do STJ e do STF citam este artigo54 STJ · 19 STF

AGARESP 2452120AgRg no AREsp

Rel. Ribeiro Dantas · 16/06/2026

REsp 2104364AgRg nos EDcl no REsp

Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026

REsp 2225765

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/05/2026

Ver todas as 73 decisões

4 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoCorréu-delator tem que ser ouvido antes das testemunhas de defesa

Aury Lopes Jr · 2019

ArtigoO que pode fazer a defesa de Lula para evitar a prisão antecipada?

Alexandre Morais da Rosa · 2018

ArtigoPau que nasce torto, não tem jeito, morre torto

Rômulo Moreira · 2015

ArtigoA nova Lei do interrogatório por vídeoconferência

Rômulo Moreira · 2009

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art616

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita