Proibição de reformatio in pejus
927 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026. Nos 120 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 15,0% concederam ou deram provimento.
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
120 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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