TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
Art. 612
Código de Processo Penal · Art. 612
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 612. Os recursos de habeas corpus , designado o relator, serão julgados na primeira sessão.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/05/2024
Rel. Hamilton Carvalhido · 06/02/2001
Rel. Néri da Silveira · 18/12/2000
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita