TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
Art. 613
Código de Processo Penal · Art. 613
47 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610 , com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/09/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 21/05/2025
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