PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia
Código Penal · Art. 235
9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Rel. Jorge Mussi · 13/12/2011
Rel. Jorge Mussi · 19/11/2009
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/04/2009
