PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 234-C
Código Penal · Art. 234-C
Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais).
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais
Art. 234-C.
(VETADO) .
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
