PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 234-C
Código Penal · Art. 234-C
Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais).
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais
Art. 234-C.
(VETADO) .
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
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