PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente
Código Penal · Art. 241
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Rel. Ribeiro Dantas · 15/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
