PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente
Código Penal · Art. 241
45 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/04/2026
- Art. 235: Bigamia
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
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