PARTE ESPECIALTÍTULO VIICAPÍTULO II
Registro de nascimento
Código Penal · Art. 241
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido