Adultério

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 240 - Cometer adultério:

• redação originária

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses.

• §1redação originária

  § 1º - Incorre na mesma pena o co-réu.

• §2redação originária

  § 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.

• §3redação originária

  § 3º - A ação penal não pode ser intentada:

• Iredação originária

  I - pelo cônjuge desquitado;

• IIredação originária

  II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente

• §4redação originária

  § 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

• Iredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

• IIredação dada pela Lei nº 3.071, de 1916

  II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.