PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Abandono intelectual
Código Penal · Art. 246
90 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Rel. ana claudia finger · 27/10/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 09/09/2026
Rel. ana claudia finger · 10/08/2026
Rel. Flávio Dino · 21/09/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 10/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/04/2026
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
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