PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Abandono intelectual
Código Penal · Art. 246
46 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Rel. Fabiane Pieruccini · 09/09/2026
Rel. ana claudia finger · 10/08/2026
Rel. ana claudia finger · 27/07/2026
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