PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Simulação de casamento
Código Penal · Art. 239
101 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Rel. Francisco Orlando · 04/11/2026
Rel. Alex Zilenovski · 14/10/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 02/10/2026
Rel. Edison Brandão · 03/08/2026
Rel. Herman Benjamin · 29/07/2026
Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 15/12/2025
- Art. 235: Bigamia
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
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