PARTE ESPECIALTÍTULO VIICAPÍTULO I

Simulação de casamento

Código Penal · Art. 239

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Adultério

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art239