PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Conhecimento prévio de impedimento
Código Penal · Art. 237
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
