PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Conhecimento prévio de impedimento
Código Penal · Art. 237
19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 10/09/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 03/09/2026
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 15/03/2025
Rel. Gilmar Mendes · 07/02/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 12/11/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/11/2023
- Art. 235: Bigamia
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
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