Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

• redação originária

  Pena - reclusão, de três a oito anos.

• caputredação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

• redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• §1redação originária

  § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos.

• redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

• §2redação originária

  § 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência

• §2redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  § 2 o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Tráfico interno de pessoas

• §3redação originária

  § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

• redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

• redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

• §1redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

• §2redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 2 o A pena é aumentada da metade se:

• Iredação originária

  I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009

• IIredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

• IIIredação originária

  III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009

• IVredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

• §3redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.