Art. 231-A

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

• redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 231 deste Decreto-Lei.

• redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

• redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

• redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

• §1redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la

• §2redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 2 o A pena é aumentada da metade se:

• Iredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

• IIredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

• IIIredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

• IVredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

• §3redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  § 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.