Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.106, de 2005.
PARTE ESPECIALTÍTULO VICAPÍTULO III
Rapto consensual
Código Penal · Art. 220
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.106/2005
Art. 220 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) Diminuição de pena