Art. 771
Revogado pela Lei 15.040/2024. 363 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 771.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.
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