PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 745

Código Civil · Art. 745

22 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

22 acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo9 TJRS · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN

5112690-66.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes · 17/08/2026

5009391-76.2024.8.13.0433Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 12/08/2026

5009391-76.2024.8.13.0433Apelação Cível

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 16/06/2026

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19 decisões monocráticas de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo8 TRF1 · 6 TJRS · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 STJ

AREsp 3126807

Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026

5006438-39.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Paula Dalbosco · 07/09/2026

5112692-36.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes · 14/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art745

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