PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 747

Código Civil · Art. 747

23 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

23 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO

1001375-56.2025.8.26.0547Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 30/09/2026

0037438-34.2026.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 21/09/2026

1005206-33.2024.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 30/03/2026

Ver todos os 23 acórdãos

15 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo7 TRF1 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 STJ · 1 TRF4

AREsp 3126807

Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026

0028669-54.2024.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/02/2025

0003897-09.2008.4.01.4101APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)

Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 03/02/2025

Ver todas as 15 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art747

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