PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 746

Código Civil · Art. 746

55 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

55 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo18 TJSP · 5 TJBA · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 RFB

0004421-94.2021.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026

0018090-72.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/08/2026

5001563-19.2025.8.21.0159Apelação

Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins · 19/08/2026

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11 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJCE

5007700-57.2024.8.24.0033Apelação

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 13/10/2026

AREsp 3346573

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

AREsp 3245418

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art746

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