PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas
Art. 752
Código Civil · Art. 752
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 30/07/2026
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/04/2026
Rel. Carlos Abrão · 27/08/2024
Rel. Cláudia Lambert de Faria · 19/06/2025
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/08/2024
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/04/2023
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