PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas
Art. 743
Código Civil · Art. 743
91 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 10/06/2026
Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 21/05/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/05/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/06/2026
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