PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Art. 739

Código Civil · Art. 739

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

12 acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 CARF

0026258-61.2008.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Rogério de Oliveira Souza · 03/08/2026

5002516-33.2023.8.13.0625Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz · 08/04/2025

5036017-64.2023.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini · 10/10/2024

Ver todos os 12 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE

0037362-63.2015.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/08/2026

5000574-18.2024.8.24.0077Apelação

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 14/02/2025

5088360-39.2022.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. André Luiz Dacol · 31/08/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art739

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