PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Art. 737

Código Civil · Art. 737

1.497 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

1.497 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo559 TJDFT · 270 TJSP · 124 TJPE · 115 TJGO · 94 TJES · 58 TJMA · 40 TJRN · 35 TJMG · 33 TJRO · 27 TJRR · 18 TJMT · 16 TJCE · 15 TJTO · 14 TJBA · 13 TJPB · 13 TJSE · 12 TJRJ · 12 TJPR · 9 TJPI · 6 TJAM · 5 TJRS · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TST

0003232-58.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0040599-94.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0006149-91.2026.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

Ver todos os 1.497 acórdãos

95 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo33 TJGO · 15 TJMA · 12 TJDFT · 11 TJCE · 9 TJPR · 4 STJ · 4 TJSC · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJRS

AREsp 3370124

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

0001015-27.2025.8.17.8231Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026

AREsp 3347123

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 95 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art737

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita