PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 748

Código Civil · Art. 748

17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

17 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJSC · 4 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJMA

1041956-60.2024.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Mario Sergio Leite · 15/10/2026

5036792-80.2024.8.24.0033Apelação

Rel. Andre Alexandre Happke · 24/09/2026

5008977-59.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 27/05/2026

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10 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 3 TST · 1 TJSC · 1 TJSP

0000387-03.2022.5.06.0341AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 07/05/2025

0000356-53.2022.5.09.0129AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/08/2024

5017373-76.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Raulino Jaco Bruning · 11/04/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art748

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