PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 750

Código Civil · Art. 750

798 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

798 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo217 TJSP · 98 TJSC · 64 TJPR · 54 TJGO · 50 TJRN · 44 TJMG · 40 TJRS · 34 TJMT · 26 TJES · 24 TJDFT · 23 TJRJ · 21 TJCE · 20 TJBA · 16 TJPE · 11 STJ · 10 TJMS · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJMA · 3 TJPI · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJSE

1002158-85.2023.8.26.0428Apelação Cível

Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 27/10/2026

0001412-77.2022.8.16.0129

Rel. Dartagnan Serpa Sa · 26/10/2026

5047636-63.2024.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 23/10/2026

Ver todos os 798 acórdãos

243 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo120 TJPR · 23 TST · 16 TJSC · 13 TJMA · 12 STJ · 11 TJSP · 9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJRS · 7 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4

0014984-60.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0025630-72.2026.8.16.0019

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

ARE 1623370RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 22/10/2026

Ver todas as 243 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art750

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita