PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas
Art. 755
Código Civil · Art. 755
13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 22/09/2026
Rel. Adolfo Amaro Mendes · 04/03/2026
Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 06/02/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/12/2025
Rel. Themis de Almeida Furquim · 09/12/2024
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/08/2024
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