PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas
Art. 742
Código Civil · Art. 742
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025
Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 24/10/2024
Rel. Romulo de Araujo Mendes · 20/09/2017
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