PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 481

Código Civil · Art. 481

419 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

419 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo69 TJGO · 61 TJDFT · 31 TJPR · 28 TJSP · 28 TJMG · 24 TJRJ · 24 TJRN · 17 TJBA · 14 STJ · 14 TJRS · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJCE · 10 TJSC · 8 TJPI · 8 TJES · 7 TJMT · 5 TJAL · 5 TJTO · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

1109778-39.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026

0208225-77.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

0033092-42.2023.8.16.0001

Rel. substituta renata estorilho baganha · 23/10/2026

Ver todos os 419 acórdãos

281 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo73 TJDFT · 46 TJPR · 40 TST · 26 TJCE · 22 TRF4 · 14 STJ · 14 TJMA · 11 TJGO · 10 TJBA · 10 TJSC · 5 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJPE

AREsp 3224425

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 26/10/2026

AREsp 3318302

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

REsp 2287773

Rel. Humberto Martins · 21/10/2026

Ver todas as 281 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art481

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita