PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 488
Código Civil · Art. 488
20 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026
Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 29/07/2026
Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 10/07/2026
Rel. Soraya Nunes Lins · 31/07/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/06/2025
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/09/2024
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