PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 483

Código Civil · Art. 483

44 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

44 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TJGO · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJSC · 3 TJTO · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI

0013046-58.2021.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 02/09/2026

5061603-71.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 25/06/2026

5006097-04.2021.8.21.0011Apelação

Rel. Pedro Celso Dal Pra · 18/12/2025

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205 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo191 TST · 7 TJPR · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE

0009547-13.2026.8.16.0170

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

AREsp 3348023

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

0000130-09.2025.5.07.0029AIRR

Rel. Liana Chaib · 28/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art483

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