PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 487

Código Civil · Art. 487

707 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

707 acórdãos de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo174 TJCE · 103 TJAL · 89 TJSP · 65 TJRJ · 45 TJGO · 36 TJBA · 27 TJPI · 23 TJPR · 19 TJPB · 16 TJMG · 14 TJSC · 13 TJDFT · 13 TJRS · 13 TJPE · 7 TJMT · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJRO · 5 TST · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TJSE · 4 TRF4 · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF2

3001446-17.2025.8.06.0115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

3024237-34.2025.8.06.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 29/10/2026

0201867-34.2023.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

Ver todos os 707 acórdãos

334 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo158 TST · 61 TJSP · 29 TJCE · 20 TJPE · 14 TJGO · 12 TJMA · 11 TJBA · 8 TJPR · 6 TJSC · 5 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5016092-62.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 14/10/2026

REsp 2290357

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

1000899-25.2025.8.26.0480Apelação Cível

Rel. José Augusto Genofre Martins · 11/09/2026

Ver todas as 334 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art487

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita